Atenção: isto é uma proposta em tramitação (PL 2160/2023), ainda NÃO é lei em vigor. Pode ser alterada, rejeitada ou nunca votada.
O Projeto de Lei (PL) 2160/2023, que está em tramitação no Congresso Nacional, apresenta-se como uma proposta para instituir normas gerais destinadas aos agentes de trânsito, o que seria conhecido como a "Lei Geral dos Agentes de Trânsito".
Contudo, o PL também propõe uma alteração na Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que é o Estatuto do Desarmamento. Para colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), essa possível modificação na legislação de armas é um ponto de atenção importante. É fundamental lembrar que, por ser um projeto de lei, o PL 2160/2023 ainda precisa ser votado e aprovado pelas instâncias legislativas para que suas disposições se tornem efetivas.
Fonte: ver publicação oficial.