Atenção: isto é uma proposta em tramitação (PL 5494/2026), ainda NÃO é lei em vigor. Pode ser alterada, rejeitada ou nunca votada.
Um novo Projeto de Lei (PL), o PL 5494/2026, encontra-se em tramitação no Congresso Nacional. A proposta visa alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, que institui o Código Penal, e a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento.
Conforme o texto do projeto, as alterações se concentram em três pontos principais. Primeiramente, o PL busca tornar crime o uso de veículos aéreos não tripulados, como drones, para o lançamento de artefatos perigosos. Em segundo lugar, a proposta cria uma majorante de pena para situações envolvendo organização criminosa de natureza ultraviolenta. Por fim, o projeto também dispõe sobre o perdimento de bens.
É importante ressaltar que o PL 5494/2026 ainda precisa ser votado e aprovado pelas instâncias legislativas para se tornar lei. Atualmente, trata-se de uma proposta em tramitação que, se aprovada, trará mudanças significativas para o Código Penal e o Estatuto do Desarmamento.
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