Atenção: isto é uma proposta em tramitação (PL 2343/2025), ainda NÃO é lei em vigor. Pode ser alterada, rejeitada ou nunca votada.
O Projeto de Lei (PL) 2343/2025, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, propõe uma alteração significativa na legislação de armas no Brasil.
A proposta visa modificar o artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para estender o direito ao porte de arma de fogo aos membros da Defensoria Pública da União, dos Estados e do Distrito Federal.
É importante ressaltar que o PL 2343/2025 ainda precisa ser votado e aprovado nas instâncias legislativas para que suas disposições entrem em vigor e se tornem lei.
Fonte: ver publicação oficial.