Atenção: isto é uma proposta em tramitação (PL 2975/2024), ainda NÃO é lei em vigor. Pode ser alterada, rejeitada ou nunca votada.
O Projeto de Lei (PL) 2975/2024, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, busca promover mudanças significativas na legislação brasileira ao propor a concessão do porte de arma de fogo para defesa pessoal aos advogados.
Conforme o texto do projeto, a alteração visa modificar duas importantes leis. A primeira é a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, amplamente conhecida como Estatuto do Desarmamento, que regulamenta o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição no país.
A segunda lei que seria impactada é a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Com essas alterações, o PL 2975/2024 busca estender a prerrogativa do porte de arma para a categoria dos advogados, especificamente para fins de defesa pessoal.
É fundamental destacar que o PL 2975/2024 é, neste momento, uma proposta legislativa. Para que suas disposições entrem em vigor e se tornem lei, o projeto ainda precisa passar por todas as etapas de aprovação nas Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal) e, caso aprovado, ser sancionado pelo Poder Executivo. O Alfa CAC seguirá acompanhando o andamento desta proposta.
Fonte: ver publicação oficial.