CAC é a sigla para Atirador Desportivo, Caçador e Colecionador — as 3 categorias de pessoa física com regime especial e diferenciado do civil comum para posse de armas de fogo no Brasil, definidas pelo Decreto 11.615/2023 (regulamento do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2003).
Atirador Desportivo pratica tiro desportivo filiado a entidade reconhecida, organizado em níveis (1, 2 e 3) e no regime de Alto Rendimento. Caçador pratica caça, incluindo o Caçador Excepcional (controle de espécies exóticas invasoras ou animais que causem dano confirmado). Colecionador reúne peças de valor histórico/técnico, sem uso funcional das armas.
Progride do Nível 1 ao Nível 3 mediante permanência mínima de 12 meses no nível atual e filiação ativa em entidade de tiro reconhecida durante todo o período — a quantidade de armas no acervo não conta para a progressão. Cada nível também exige uma meta de habitualidade (treinos e competições nos últimos 12 meses): para manter o CR, a meta vale uma única vez, somando qualquer grupo de arma; para manter os CRAFs, ela vale em cada grupo de arma do acervo, porque cada grupo sustenta os CRAFs das armas daquele grupo. Quem ainda não tem nenhuma arma só precisa da meta do CR, que pode ser cumprida em qualquer grupo.
O limite varia por nível e é só o teto máximo, nunca um piso obrigatório: Nível 1 até 4 armas, todas de uso permitido; Nível 2 até 8 armas, todas de uso permitido; Nível 3 até 16 armas no total, das quais no máximo 4 de uso restrito (Art. 36, Decreto 11.615/2023). Ter menos armas que o limite é normal e não impede a progressão de nível.
Desde a IN DG/PF 311/2025, a Polícia Federal assumiu a gestão dos CACs (registro, fiscalização, emissão de documentos), atividade que antes era do Comando do Exército. CRs e CRAFs emitidos pelo Exército até 23/07/2025 foram migrados automaticamente para o sistema SINARM-CAC da PF.
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