Termos de Uso — Alfa CAC

📅 Última atualização: 1º de novembro de 2026 Versão: 1.0

Estes Termos explicam as regras para usar o Alfa CAC (app e site alfacac.com.br). Ao criar sua conta, você aceita estes Termos e a Política de Privacidade. Escrevemos em linguagem simples; se tiver dúvida, fale com a gente.

1. Quem somos

O Alfa CAC é operado pela BandTech Sistemas, marca de NARA CRISTINA VIEIRA MATAVELLI (empresária individual), inscrita no CNPJ sob o nº 55.401.162/0001-23.

Suporte: suporte@alfacac.com.br

2. O que o Alfa CAC é — e o que não é

O Alfa CAC é uma ferramenta de organização e controle: ajuda você a acompanhar documentos, prazos, acervo e habitualidade.
O Alfa CAC não é órgão público e não tem vínculo com a Polícia Federal, o Exército ou o IBAMA.
O app não substitui despachante, advogado nem a autoridade competente, e não faz pedidos em seu nome nos sistemas oficiais.
Prazos e regras mudam. Confira sempre nas fontes oficiais antes de agir.

3. Cadastro e conta

O Alfa CAC é só para maiores de 18 anos.
Informe dados verdadeiros e mantenha-os atualizados. Os cálculos de prazo dependem do que você cadastra.
A conta é pessoal e intransferível: não compartilhe nem venda o acesso.
Você é responsável pela segurança da sua senha. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e avise o suporte.

4. Planos, cotas e pagamento

4.1 Planos

Gratuito: até 2 armas completas no acervo; chat jurídico Lex com 5 perguntas por mês; Análise de Alvo 1 vez por mês; leitura automática de documentos só na primeira vez de cada documento; Modo Abordagem e Shot Timer.
Clube: para quem tem uma vaga liberada pelo seu clube de tiro. O clube contrata e paga o pacote de vagas; o filiado não paga nada ao Alfa CAC. Inclui tudo do gratuito, armas sem limite, leitura automática de documentos, Lex com 20 perguntas por mês e Análise de Alvo 10 vezes por mês.
Premium: R$ 19,90 por mês. Inclui armas sem limite, leitura automática de documentos, Lex sem limite mensal de perguntas, Análise de Alvo 20 vezes por mês e os recursos exclusivos do Premium (como Diário, Agenda por voz e requerimentos).
Período grátis: toda conta nova tem 7 dias grátis do Premium, sem cartão. Quando o cadastro é feito pelo link de um clube parceiro, o período grátis é de 30 dias.

4.2 Cotas mensais

As cotas mensais (perguntas ao Lex, Análises de Alvo e leituras automáticas de CRAF, limitadas a 10 por mês em qualquer plano) zeram no dia 1º de cada mês (horário de Brasília) e não acumulam de um mês para o outro.
Os valores e limites dos planos podem mudar. Avisaremos com antecedência, no app, antes de a mudança valer.

4.3 Pagamento, renovação e cancelamento

Os pagamentos são processados pelo Asaas, empresa de pagamentos. O Alfa CAC não guarda os dados do seu cartão.
No cartão de crédito, a assinatura renova sozinha todo mês, até você cancelar. No Pix, cada pagamento vale por 30 dias e não renova sozinho.
Você pode cancelar a qualquer momento, em Configurações → Minha assinatura ou pelo suporte. O Premium continua valendo até o fim do período já pago e não há nova cobrança.
Direito de arrependimento: se desistir em até 7 dias depois da contratação, você recebe o reembolso integral (Código de Defesa do Consumidor, art. 49). Basta pedir pelo e-mail suporte@alfacac.com.br.

5. Quando o plano pago termina

Nada é apagado. Sua conta volta ao plano gratuito com todos os seus dados.
Se você tiver mais armas do que o gratuito permite, você escolhe 2 armas que continuam completas. Pode trocar essa escolha 1 vez por mês. Se não escolher, ficam as 2 com vencimento mais próximo.
As demais ficam congeladas: os dados e os documentos continuam visíveis e sempre disponíveis no Modo Abordagem, mas sem vencimentos, alertas e edição. Você ainda pode excluir a arma e exportar seus dados.
Reativando o Premium (ou ganhando uma vaga de clube), tudo volta na hora, sem recadastrar nada.

6. Plano Clube

O clube paga o pacote de vagas diretamente ao Alfa CAC.
Se o clube deixar de pagar, há 7 dias de carência com tudo funcionando. Depois disso, o filiado volta ao plano gratuito, sem perder dados, e recebe aviso no app. Quando o clube paga, o Plano Clube volta sozinho.
Na tela de vagas, o clube vê só o seu nome e a situação da vaga. A vaga não dá ao clube acesso ao seu acervo nem aos seus documentos.

7. O que não é permitido

Usar o Alfa CAC para qualquer coisa ilegal.
Negociar arma, munição ou acessório controlado — vender, comprar, trocar ou anunciar. Os Classificados são só para equipamentos livres (como coldre, case, kit de limpeza e protetor auricular).
Tentar acessar dados de outras pessoas.
Burlar limites dos planos, por exemplo criando contas extras.
Automatizar acessos (robôs, raspagem de dados ou uso fora do app e do site).

8. Inteligência artificial

O Alfa CAC usa inteligência artificial no chat jurídico Lex, na leitura automática de documentos, na Análise de Alvo e na moderação da Comunidade.
A inteligência artificial pode errar. Confira os dados lidos dos seus documentos antes de salvar.
As respostas do Lex são informativas, citam a fonte e não são parecer jurídico. Para o seu caso concreto, consulte um advogado ou despachante.

9. Seu conteúdo

O que você cadastra e envia (dados, documentos, fotos, textos) continua sendo seu.
Você nos dá permissão para usar esse conteúdo só para operar o serviço (guardar, mostrar a você, calcular prazos, gerar os documentos que você pedir).
A Comunidade e os Classificados têm regras próprias: Termos de Uso da Comunidade.

10. Disponibilidade

O serviço é oferecido "como está". Fazemos manutenções e podem acontecer falhas ou interrupções.
Fazemos cópias de segurança (backups) dos dados.
Trabalhamos para o app funcionar bem, mas não garantimos ausência total de erros.

11. Responsabilidade

Respondemos pelo serviço dentro do que permite o Código de Defesa do Consumidor.
O Alfa CAC não responde por multa, apreensão ou indeferimento causados por dado errado informado por você ou por prazo não conferido na fonte oficial.

12. Suspensão e exclusão da conta

Podemos suspender ou encerrar a conta de quem descumprir estes Termos, principalmente no caso de uso ilegal ou de tentativa de acessar dados de terceiros.
Você pode excluir sua conta quando quiser, pelo app (Configurações) ou na página de exclusão de conta.

13. Privacidade

Como coletamos, usamos e protegemos seus dados está na Política de Privacidade.

14. Alterações destes Termos

Quando estes Termos mudarem, avisaremos no app e pediremos que você aceite a nova versão no próximo acesso. A data e a versão estão sempre no topo desta página.

15. Lei e foro

Estes Termos seguem as leis brasileiras. Eventuais disputas serão resolvidas no foro do domicílio do consumidor.

Contato

BandTech Sistemas — marca de NARA CRISTINA VIEIRA MATAVELLI (empresária individual), CNPJ 55.401.162/0001-23
E-mail: suporte@alfacac.com.br