A habitualidade é um dos requisitos mais importantes — e mais mal compreendidos — para manter o Certificado de Registro (CR) ativo como atirador desportivo. Com o Decreto 11.615/2023, as regras foram reestruturadas e passaram a exigir um controle mais rigoroso por parte do atirador.
Neste artigo, explicamos como funciona a janela de 12 meses, como calcular sua meta por grupo de arma e o que acontece se você não atingir o mínimo exigido.
Habitualidade é a comprovação de participação regular em treinos e/ou competições de tiro desportivo. Ela é exigida para provar que o atirador está efetivamente utilizando as armas do seu acervo para a prática esportiva — a finalidade legal do registro.
Base legal: Decreto 11.615/2023, Art. 35 — estabelece os requisitos mínimos de habitualidade por nível de atirador e grupo de arma possuída.
A habitualidade é avaliada em uma janela móvel de 12 meses — ou seja, o sistema sempre olha para os últimos 12 meses a partir da data atual, não para o ano calendário. Isso significa que um treino feito hoje conta até 12 meses no futuro.
Não existe uma data fixa de "corte anual". A avaliação é contínua e dinâmica, o que exige que o atirador mantenha regularidade ao longo do ano — não adianta tentar compensar os 12 meses de treino na última semana.
As metas de habitualidade do Art. 35 são exigidas em duas frentes diferentes:
Quem ainda não tem nenhuma arma no acervo só precisa da meta do CR, que pode ser cumprida em qualquer grupo — não há CRAF a manter.
| Nível | Treinos mínimos / 12 meses | Competições mínimas / 12 meses | Observação |
|---|---|---|---|
| Nível 1 | 8 participações | — | Treinos e competições somados |
| Nível 2 | 12 treinos | 4 competições (sendo 2 estaduais ou nacionais) | Contados separadamente |
| Nível 3 | 20 treinos | 6 competições (sendo 2 nacionais ou internacionais) | Contados separadamente |
Este é o ponto que mais confunde os atiradores: a multiplicação por grupo vale só para manter os CRAFs, não para o CR. A meta do CR é cumprida uma única vez, não importa quantos grupos de arma você tenha.
Os grupos são:
Exemplo prático: um atirador Nível 3 que possui uma pistola 9mm (Arma Curta Restrita) e uma espingarda 12GA (Arma Longa Lisa Permitida) cumpre a meta do CR com 20 treinos + 6 competições em qualquer um dos dois grupos. Mas para manter os CRAFs das duas armas em dia, precisa da meta completa em cada grupo separadamente — 20 treinos + 6 competições na Arma Curta Restrita e outros 20 treinos + 6 competições na Arma Longa Lisa Permitida, totalizando 40 treinos + 12 competições no ano.
Atenção: competições com modalidades que utilizam armas de grupos diferentes podem contar para cada grupo em que a arma foi efetivamente utilizada, desde que registradas corretamente no sistema da entidade declarante.
O não cumprimento da habitualidade pode resultar na não renovação do CR no vencimento. Em casos mais graves, a PF pode determinar a regularização das armas do grupo com habitualidade deficiente — o que pode incluir a transferência compulsória para outro atirador ou para o comércio autorizado.
A perda do CR não acontece automaticamente e imediatamente, mas o risco aumenta exponencialmente à medida que os registros de habitualidade ficam defasados.
O Alfa CAC calcula automaticamente sua habitualidade com base nos registros que você importa (via PDF da entidade declarante) ou registra manualmente. O app:
Não deixe a habitualidade te surpreender. O Alfa CAC monitora automaticamente e avisa quando você está atrasado.
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