Limites de munição por ano: atirador, caçador, colecionador e posse

Pelo Decreto 11.615/2023, o atirador desportivo pode comprar, a cada 12 meses, até 4.000 cartuchos no Nível 1, 10.000 no Nível 2 e 20.000 no Nível 3, com limite próprio por arma .22. O caçador excepcional pode comprar até 500 munições por arma por ano, e quem tem arma de posse até 50 por arma por ano. Para colecionador, o decreto não fixa quantidade de compra.

Tabela dos limites

Quem	Limite	Base
Atirador Nível 1	4.000 cartuchos por atirador; 8.000 por arma .22 LR ou Short	Decreto 11.615/2023, art. 37, I
Atirador Nível 2	10.000 cartuchos por atirador; 16.000 por arma .22 LR ou SR	art. 37, II
Atirador Nível 3	20.000 cartuchos por atirador; 32.000 por arma .22 LR ou SR	art. 37, III
Atirador Nível 3, uso restrito	até 6.000 cartuchos por ano, em caráter excepcional	art. 37, § 3º
Caçador excepcional	até 500 munições por ano, por arma	art. 39, III, "b"
Posse (defesa pessoal)	até 50 munições por arma, por ano	art. 15, § 2º
Colecionador	o decreto não fixa quantidade de compra; a munição da coleção deve estar inerte	arts. 43 e 44

Regras que mudam a conta

Período de 12 meses. O art. 37 fala em compras "no período de doze meses". No Alfa CAC, cada compra conta por 12 meses e deixa de contar no dia em que completa 12 meses. Como a PF faz essa conta num caso concreto não está detalhado no decreto: confirme com a PF.
Armas .22. O decreto tem um limite separado por arma .22 LR ou Short/SR (art. 37, "b"). No Alfa CAC, a munição dessas armas conta só nesse limite, fora da soma por atirador.
Uso restrito no Nível 3. O limite de 6.000 cartuchos é uma autorização excepcional (art. 37, § 3º). No Alfa CAC, essa munição conta só nesse limite. Acima dos limites, o Nível 3 pode pedir autorização motivada, comprovando a necessidade para treino ou competição (art. 37, § 5º).
Munição das armas do CR. As munições correspondem às armas apostiladas no CR do atirador (art. 37, § 1º).
Colecionador. A munição colecionada deve estar inerte, com cápsula deflagrada e sem carga de projeção (art. 43). Em coleção só de munições, vale um exemplar ativo por tipo (art. 44).

Os níveis e a habitualidade de cada um estão no guia como se tornar CAC e em o que é CAC. O limite do caçador excepcional está explicado no guia da caça de javali. Para saber se os CRAFs das suas armas estão em dia, use a calculadora de vencimento do CRAF.

Confirme com a PF: como os limites "por atirador", ".22" e "uso restrito" se somam num caso concreto; insumos de recarga (o art. 37 fala em "munições e insumos"); e munição para arma de uso restrito mantida por direito adquirido no Nível 1 ou 2, para a qual o decreto não traz limite.

Perguntas frequentes

Quanta munição o atirador Nível 1 pode comprar por ano?

Até 4.000 cartuchos no período de 12 meses, somando os calibres, e até 8.000 por arma .22 LR ou Short (Decreto 11.615/2023, art. 37, I).

A munição .22 entra no limite geral?

O decreto tem um limite próprio por arma .22 (art. 37, "b"). No Alfa CAC, a munição .22 conta só nesse limite. Como a PF soma os limites num caso concreto, confirme com a PF.

Quanta munição o caçador excepcional pode comprar?

Até 500 munições por ano, por arma (Decreto 11.615/2023, art. 39, III, "b").

E quem tem arma só para defesa pessoal (posse)?

Até 50 munições por arma, por ano (Decreto 11.615/2023, art. 15, § 2º).

Colecionador tem limite de munição?

O decreto não fixa quantidade de compra para colecionador, mas a munição da coleção deve estar inerte (art. 43). Em coleção só de munições, vale um exemplar ativo por tipo (art. 44).

Fontes oficiais

Atualizado em 25/10/2026.

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