A Polícia Federal criou o DPA-BASE, um sistema para registrar e fiscalizar informações das atividades de CACs. Ele foi instituído pela Portaria DG/PF nº 19.109, de 22/10/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2026.
Seu clube passa a lançar seus treinos e competições na PF, pelo DPA-BASE, em até 30 dias após cada evento. Você não precisa fazer nada no sistema: o atirador não envia dados no DPA-BASE.
Os laudos também entram no sistema. O psicólogo e o instrutor de tiro credenciados registram o resultado em até 5 dias após o teste, e o agendamento do teste é feito com 3 dias de antecedência. Quando você deixar uma arma com um armeiro para manutenção, ele também registra a arma recebida.
A portaria passa a valer 30 dias após a publicação, no fim de novembro de 2026. Depois disso, os clubes e as entidades de tiro têm mais 30 dias para solicitar o cadastro à DELEARM — prazo previsto para o fim de dezembro de 2026.
Se as regras não forem cumpridas, isso pode impedir o andamento de requerimentos de CACs e gerar medidas administrativas contra os profissionais e as entidades responsáveis.
Fonte: ver publicação oficial.
Despachante ou cliente? Veja o que muda nos processos, prazos e documentos no Portal CAC: PF institui o DPA-BASE para registrar laudos, habitualidade e atividades de armeiros.
Aviso antes de vencer CR, CRAF e GT, habitualidade por grupo de arma e documentos no celular, até sem internet.
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